No Plenário Virtual, os ministros reafirmaram a jurisprudência do STF no sentido de que não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Poder Executivo, inclusive as que concedem renúncia fiscal. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

O STF negou provimento a RE, com repercussão geral, mantendo a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial para micro e pequenas empresas, o Simples. O Plenário, por maioria, seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli.