Os ministros analisam controvérsia entre a Constituição paulista, que autoriza a queima quando realizada dentro de padrões de controle ambiental, e lei do Município de Paulínia que proíbe a prática.

Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto do relator do caso, ministro Roberto Barroso, e reconheceu que José Genoino preencheu os requisitos previstos em decreto presidencial que concede indulto.