O ministro Luiz Fux cassou decisão do TJ-RN que julgou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública (TLP) do Município de Natal. O relator também determinou que outra decisão seja proferida de acordo com a Súmula Vinculante 19.

Ao julgar matéria com repercussão geral, o Plenário entendeu que o servidor empossado em cargo por decisão judicial não faz jus a indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.