O STF, por meio do Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral e reafirmou que é inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar que aumentou despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo

A decisão mantém sentença da Justiça Eleitoral que absolveu Tiririca das acusações de ter omitido bens no registro de sua candidatura e de ter apresentado afirmação falsa, declarando que sabe ler e escrever.

A ministra Cármen Lúcia encerrou a audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (21) enfatizando a importância de todos que participaram. Ela afirmou que pretende liberar a ação para julgamento até o início de dezembro.