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Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em MS sobre bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras
27/03/2015 15:10
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STF discute embargos em ADI que invalidou lei mineira sobre efetivação de professores sem concurso
26/03/2015 20:00
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Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins
26/03/2015 19:40
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STF reafirma direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso
26/03/2015 19:25
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Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli nos embargos em ADI sobre efetivação de professores em MG
26/03/2015 18:45
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Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito
26/03/2015 17:45
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Lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios do Espírito Santo é questionada em ADI
26/03/2015 17:30
