11 anos atrás

Contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos será analisada pelo STF

Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em tema que trata do pagamento, por entes federativos, de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência

02/12/2013 19:25
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.