Ao julgar improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 28), de relatoria da ministra Cármen Lúcia, o STF reconheceu que a aposentadoria especial para os policiais militares e civis do Estado de São Paulo está se encontra regulamentada.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (16), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.