Há 25 anos, no dia 5 de outubro de 1988, o Brasil promulgava o maior símbolo de sua redemocratização e estabilidade política – a Constituição Federal. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, desde então, zelar pela guarda e pelo cumprimento dos direitos e garantias ali assegurados.

Ao julgar RE com repercussão geral, STF declarou não recepcionado pela CF dispositivo da Lei de Contravenções Penais que criminaliza o porte de instrumentos usados na prática de furto por condenados por este crime ou classificados como vadios ou mendigos