O processo está na pauta do dia 8/11 para sustentações orais dos interessados e deverá ser julgado no mérito em data a ser definida.

Para o ministro Alexandre de Moraes, não há excepcionalidade no caso que autorize a concessão do pedido pelo STF.

O ministro Gilmar Mendes é um dos autores da obra.

Entre as medidas, estão a divulgação de ferramenta que é alternativa a perícias e o estudo sobre viabilidade de um laudo unificado de perícia.

Relatada pelo ministro Cristiano Zanin, a ação teve o mérito julgado pelo Plenário da Corte, mas estado e municípios alagoanos tentam chegar a acordo sobre o modelo de distribuição das verbas.

Segundo jurisprudência da Corte, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre telecomunicações ou crie obrigações para as concessionárias desses serviços.

Para a PGR, a previsão contida no Estatuto da Advocacia viola princípio da isonomia e cria privilégio injustificado.

A decisão é do ministro Cristiano Zanin, para quem a limitação da participação de mulheres aponta para violação do princípio da igualdade.

Evento promovido pela OAB homenageou representantes dos Três Poderes e da sociedade civil por sua participação na construção e na proteção da Constituição brasileira.

Para a PGR, acréscimos por realização de atividades administrativas e funcionais têm caráter remuneratório.