O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral em tema que discute se a inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal se estende aos casos de dissolução conjugal por morte do cônjuge.

A ministra Carmen Lúcia determinou a realização de audiência pública, nos dias 21 e 22 de novembro, para discutir a necessidade de autorização para publicação de biografias, de forma a subsidiar o julgamento, pelo STF, da ADI 4815