Ao prover recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário reconheceu, por unanimidade, que é aplicável o prazo de dez anos para revisão aos benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu.

Liminar concedida pelo ministro Luiz Fux suspende decisão judicial que havia determinado o corte do ponto dos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.