O ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu parcialmente antecipação de tutela à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), reconhecendo à empresa a imunidade de impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços vinculados a suas atividades essenciais.

Ministro Luiz Fux apresentou voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios.