Por inadequação do uso da ADPF para os fins pretendidos, o ministro Teori Zavascki julgou inviável pedido em que a Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) questionava três resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Decisão do ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de decisão condenatória contra o DF, devido a questionamento quanto ao índice adotado pela Justiça local para a correção monetária do débito.