O Plenário julgou procedente a ADI 3726, ajuizada pela PGR contra a Lei estadual 13.249/2004, sobre cálculo de participação dos municípios no produto do ICMS relativo à energia elétrica em locais onde o estabelecimento ocupe território de mais de uma cidade.

Resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. A pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.