O objetivo da medida é melhorar a organização dos trabalhos durante o julgamento dos processos que tratam da matéria. Os amici curiae terão tempo total de duas horas para sustentação oral.

O STF, por meio do Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral e reafirmou que é inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar que aumentou despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo