O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral em processo que discute se o artigo 47 da Lei 6.880/1980 – que possibilita a definição por decreto regulamentar das sanções previstas no Regulamento Disciplinar do Exército – foi recepcionado pela Constituição.

As exposições de especialistas no tema serão realizadas a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma do STF, com transmissão ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça.