Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em tema que trata do pagamento, por entes federativos, de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência

O relator do Habeas Corpus (HC) 118286, ministro Marco Aurélio, negou liminar a Suzane, condenada a 39 anos pelo homicídio dos pais, que cumpre pena em penitenciária em Tremembé (SP) e pedia transferência para o Centro de Ressocialização de Rio Claro