As sessões do Plenário do STF esta semana serão dedicadas à continuidade do julgamento dos embargos infringentes apresentados pelos réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição na AP 470.

A decisão ressalta que o único embasamento legal para a publicação da sentença era a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), declarada não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em decisão do STF.

STF irá analisar recurso que discute limites do Judiciário para determinar ao Executivo que adote medidas na área da saúde.