ADI questiona lei que regulamentou direito de greve de servidores de Rondônia
Na ação ajuizada no STF, o governador de RO sustenta que os estados-membros não têm competência para legislar sobre greve de servidores públicos e que cabe ao Congresso Nacional regulamentar a matéria.
Presidente do STF nega a réus da Lava-Jato acesso a conteúdo de delações
O ministro Lewandowski afirmou que pedido semelhante já fora indeferido pelo relator do caso no STF, ministro Teori Zavascki, e lembrou que tal acesso também negado pelo ministro Luís Roberto Barroso ao Senado Federal.
Questionadas normas do PI sobre incentivo fiscal a empreendimentos industriais
O partido Solidariedade (SD) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5188 contra normas do Piauí que tratam de benefícios fiscais, relativos ao ICMS, para empreendimentos industriais e agroindustriais estabelecidos no estado.
Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública
Suspensa emenda sobre nomeação de procurador-geral da Paraíba
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar na ADI 5211, suspendendo a eficácia da Emenda Constitucional paraibana (EC) 35/2014, a qual prevê que o procurador-geral do estado deve ser escolhido entre os membros estáveis da carreira
