Destaque para as ADIs 5062 e 5065 sobre mudanças nas regras de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais. A matéria foi tema de audiência pública no STF em março do ano passado.

A Corte decidiu suspender por 60 dias o julgamento das ações sobre o tema e manteve as liminares concedidas. Para os ministros, é necessário um prazo para que União e estados renegociem os termos das dívidas ou aprovem um projeto de lei sobre a matéria.

A proposta tem por objetivo dar tempo para que estados e União renegociem as dívidas, ou para que seja aprovado pelo Congresso projeto de lei que regulamenta a matéria.