Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF (atualizada)
Para reforma de decisões judiciais anteriores a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, é indispensável a interposição de recurso próprio ou ação rescisória, nos termos do artigo 485 do CPC.
Plenário: Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal
Por unanimidade, Plenário do STF decide que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, os efeitos próprios de sentença penal condenatória.
Estrangeiro preso no Brasil tem direito à notificação consular
O ministro Celso de Mello negou pedido de liberdade de norte-americano preso preventivamente no Brasil sob a acusação de suposta prática de crimes sexuais contra menores. Na decisão, o ministro ressalta a notificação consular exigida nas prisões de estrangeiros.
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (28)
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28)
Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (28), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que a perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica a candidatos eleitos pelo sistema majoritário, porque viola a soberania popular.
Direto do Plenário: perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que a perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica a candidatos eleitos pelo sistema majoritário, porque viola a soberania popular.
