STF decidirá se cabe aos tribunais regionais federais ou ao STJ processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada.

O Plenário do STF iniciou nesta quinta-feira (25) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Percentual de 21,3% seria parcelado entre os anos de 2016 e 2019. Presidente do STF informou ao ministro do Planejamento que não iria acatar a proposta do Executivo sem antes debatê-la com representantes dos servidores.

Após o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de julgar constitucional quase a totalidade da Lei 12.485/2011, o julgamento das quatro ações que tratam da matéria foi suspenso.

Decisão liminar do ministro Edson Fachin suspende efeitos de lei estadual que impedia órgãos públicos do Acre de exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior do Mercosul.