Negado pedido de acesso a acordo de colaboração premiada de Ricardo Pessoa
Conforme a decisão do ministro Celso de Mello nos autos da Petição (PET) 5713, enquanto não recebida a denúncia, o acordo de colaboração premiada reveste-se de caráter sigiloso.
ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes a autorização do TJ
Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada
Liminar deferida pelo ministro Celso de Mello suspende quebra de sigilo decretada pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses, do Senado Federal. O ministro avaliou que a decisão da CPI não possui fundamentação adequada.
Primeira instância julgará MS sobre legenda oculta em programas da TV Câmara
Liminar dispensa comparecimento de convocado para CPI da Petrobras
A decisão do ministro Celso de Mello destaca que o ex-gerente da Petrobras Pedro José Barusco Filho apresenta grave estado de saúde e sua ausência não trará prejuízos à CPI.
STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015
Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF e têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
