O Plenário discutirá se a forma de cálculo prevista no artigo 20 da lei federal que institui o Plano de Custeio da Previdência Social é ou não constitucional. O tema está em debate no RE 852796.

Em julgamento concluído nesta quinta-feira (27), o STF entendeu que a colaboração premiada é apenas um instrumento para colheita de documentos que, segundo o resultado de sua obtenção, poderão formar meio de prova.