Plenário do STF considera inconstitucional o chamado “contrabando legislativo”, mas leis anteriores ao julgamento desta quinta-feira não serão atingidas pela decisão.

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (15), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Recurso questionava determinação de preenchimento de cargos classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior.