No julgamento de RE, o STF irá definir o alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição, quanto à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de medida cautelar na ADI 5296, ajuizada pela presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013.

O ministro Teori Zavascki negou seguimento aos pedidos de revogação da prisão preventiva de Marcelo Odebrecht e outros dois executivos do grupo Odebrecht, Rogério Santos de Araújo e Márcio Faria da Silva.

Ao analisar três processos sobre o tema, o Plenário considerou não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos.