Decisões em ADI ressaltam jurisprudência do STF que afasta necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador.

Ações discutem a validade de leis estaduais que proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto e de lei federal que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila.