As duas ações que constam na pauta questionam normas que tratam de limites de parques ambientes e ocupações em áreas da União na Amazônia Legal. Os julgamentos são transmitidos pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

A decisão foi tomada em duas ações nas quais o estado pedia indenização por desapropriação indireta, sob o argumento de que terras teriam sido ilicitamente incluídas em áreas indígenas.