Ao suspender liminar do TJ-PI, o presidente do STF ressaltou que a manutenção da decisão representa grave risco de dano à ordem pública em razão do provimento do cargo sem concurso público, em desacordo com a exigência constitucional.

Plenário declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos, uma vez que o controle de preços viola o princípio constitucional da livre iniciativa.

Plenário estabelece que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”.