Plenário fixa prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS.

Em nota, a ministra Cármen Lúcia lamenta que, “em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”.