Após concluir pela existência de repercussão geral, STF analisará oportunamente o mérito de recurso que questiona acórdão do TRF-3 que decidiu pela cobrança de CIDE sobre remessas de recursos ao exterior.

Ministro citou precedente relativo ao caso Collor que considerou possível a divisão da sanção de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo público, por impeachment.

Votação no Plenário Virtual do STF decide que não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei fluminense 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Plenário do STF iniciou julgamento de ações que discutem a constitucionalidade de dispositivo do CPP que trata da execução da pena após trânsito em julgado da sentença.