A ministra Rosa Weber, do STF, deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia de lei que autoriza o uso de até 70% do valor de todos os depósitos judiciais vinculados a processos em curso no TJ-PI.

Relator se manifestou no sentido de que o Estado deve ser obrigado a fornecer os medicamentos, desde que comprovadas a imprescindibilidade do fármaco e a incapacidade financeira do paciente.