Ministra Rosa Weber defere liminar em ADPF para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP), questionado pelo procurador-geral da República, que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV).

Classe recursal em que a marca foi atingida, o ARE destina-se a questionar decisões que impediram subida de recurso extraordinário (RE) ao STF.