Decisão do TJ-RJ, suspensa por liminar, concluiu que lei municipal teria criado distorção entre servidores municipais com funções e cargas horárias idênticas, contrariando o princípio constitucional da isonomia.

Plenário analisa recurso, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.

O primeiro processo redistribuído por determinação da presidente do STF foi o Inquérito (Inq) 4112 e foi divulgado via sistema eletrônico na Ata de Distribuição de Processos do STF por volta das 11h20 da manhã.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, transferiu o ministro Edson Fachin da Primeira para a Segunda Turma. A transferência foi possível porque os outros integrantes da Primeira Turma declinaram da mudança.