Ações em julgamento apontam inconstitucionalidade de leis estaduais e municipal sobre o tema pois, ao impor restrição maior que a prevista em lei federal, teriam invadido competência privativa da União para legislar.

Julgamento sobre o tema discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao IR e ao IPI poderia ou não impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação desses tributos.