A decisão se deu em Reclamação na qual o Estado do RJ alega que a Justiça estadual estaria usurpando a competência do STF em matéria relacionada ao repasse de duodécimos.

Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento das ações que discutem a revogação de preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.