8 anos atrás

Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

Decisão veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

30/03/2017 18:35
8 anos atrás

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

Confira os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (30), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

29/03/2017 20:30
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