A decisão da ministra Cármen Lúcia levou em conta o risco à ordem e à segurança pública diante da possibilidade do uso da força para cumprimento da ordem de reintegração, hipótese que poderia acirrar o quadro de violência na região.

No exercício do plantão do Tribunal, a ministra Cármen Lúcia negou liminar que pedia a antecipação da data da transferência dos valores devidos aos municípios em decorrência das multas da repatriação.

Ao deferir pedido de suspensão de liminar, a ministra Cármen Lúcia destacou o risco à ordem e à economia públicas com a manutenção da decisão que afastou os efeitos da norma que determina a centralização da gestão da Previdência estadual.

De acordo com liminar do STF, os dados dos autos apontam que a manutenção da decisão comprometeria as finanças e poderia representar risco à ordem pública e econômica do estado.