Ao acolher pedido do estado, a ministra Cármen Lúcia suspendeu decisão do TJ-RJ que havia paralisado a tramitação, na Alerj, de projeto de lei que altera as alíquotas do ICMS.

A ministra Cármen Lucia indeferiu liminar na RCL 26094 destacando que ainda se encontra sob julgamento pelo STF o tema da aplicação retroativa do prazo de inelegibilidade de oito anos, previsto na Lei da Ficha Limpa, às condenações anteriores por abuso de poder.

Atuando durante o recesso, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou configurada a urgência para suspensão da norma cearense, bem como a plausibilidade dos argumentos trazidos na ADI 5638.