Decisão do ministro Dias Toffoli, no exercício da Presidência da Corte, autoriza o estado a receber a terceira e última parcela referente a convênio com a Secretaria Nacional de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Petrobras argumenta que a decisão trabalhista pode ser aplicada a dezenas de ações coletivas e a milhares de ações individuais em trâmite na Justiça do Trabalho, com potencial impacto financeiro de cerca de R$ 17 bilhões.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o Supremo tem reconhecido que o agravamento da crise econômica no país autoriza a adoção de medidas excepcionais, entre elas o escalonamento no pagamento dos salários dos servidores.

O ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber, relatores, aplicaram às ações o rito abreviado, que possibilita o julgamento dos processos pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise dos pedidos de liminar.

O ministro Dias Toffoli verificou que decisão do TJ-RJ desrespeitou ordem do ministro Luís Roberto Barroso, relator de recurso com repercussão geral reconhecida, que determinou a suspensão de todos os processos em curso sobre a matéria.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a alegação de descumprimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade já foi objeto de apreciação pela Presidência do STF durante o recesso, não havendo elemento novo que autorize a suspensão.