Plenário irá julgar recurso que discute balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes para servidores públicos.

Decisão nega pedido do Estado do Acre e garante medicamento a uma portadora da Síndrome Hemolítico Urémico Atípica (SHUa), doença rara caracterizada por uma anemia hemolítica crônica.