Por unanimidade, Plenário considera constitucional lei que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.

Ao julgar recurso com repercussão geral, STF decide que em caso de nomeação em cargo público, determinada por decisão judicial, servidor não faz jus a promoção ou progressão funcional retroativa.