“Não adianta termos uma Constituição da República repleta de garantias se não houver agentes públicos na linha de frente para converter em ação concreta as garantias ali contidas”, disse o presidente do STF em homenagem ao Dia do Servidor Público.

O ministro Dias Toffoli parabenizou o presidente e vice-presidente eleitos e ressaltou que o primeiro ato, ao assumir o cargo, é o de jurar respeito à Constituição, com o dever de “fidelidade ao Estado Democrático de Direito, aos demais Poderes e às instituições da República”, afirmou.

Após votar, em Brasília, o presidente do Supremo Tribunal Federal ressaltou a importância de que o novo presidente garanta o cumprimento do princípio constitucional da pluralidade política, respeitando também a oposição que se formará.

De acordo com a relatora, o processo eleitoral, no Estado democrático, fundamenta-se nos princípios da liberdade de manifestação do pensamento, da liberdade de informação, de ensino e aprendizagem, e de escolhas políticas, além da autonomia universitária.

Julgada apenas pelo Supremo Tribunal Federal, a ADPF serve para verificar se determinado ato do Poder Público configura afronta a preceito fundamental inscrito no texto constitucional, inclusive anteriores a 1988.