Também estão no rol de julgamentos os processos contra condenação do senador Acir Gurgacz e a do deputado João Rodrigues. A sessão está marcada para as 14h, com transmissão em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ao negarem agravo regimental interposto pelo MPF, os ministros destacaram que o compartilhamento de termos de colaboração premiada, com o fim de subsidiar outras investigações, deve observar os limites estabelecidos consensualmente no acordo.

O colegiado negou recurso e manteve decisão do ministro Edson Fachin, que aplicou ao caso o entendimento do Plenário sobre o alcance da prerrogativa de foro de parlamentares federais.

Segundo o ministro Celso de Mello, o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão somente se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade e posterior registro pelo TCU.

O ministro Luís Roberto Barroso aplicou, monocraticamente, entendimento firmado pelo Plenário do Supremo no julgamento conjunto de outras ações diretas de inconstitucionalidade, no qual se ficou tese sobre a controvérsia constitucional.

Em análise preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia verificou que os argumentos trazidos pelos parlamentares em mandando de segurança demonstram transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.