De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (RJ) violou o entendimento do STF firmado na ADI 4424 e na ADC 19.

De acordo com a decisão, o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não pode ser inferior à média nacional apurada, e a complementação ao fundo, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação.

Na abertura da sessão desta quarta-feira (6), o ministro Celso de Mello afirmou que a apuração dos fatos é uma exigência de ordem jurídica, mas também de caráter ético, para que não paire dúvida sobre a dignidade do STF e a honorabilidade de seus integrantes.