Ao aplicar o princípio da intranscendência das sanções, a ministra Rosa Weber considerou que a restrição imposta pela Secretaria do Tesouro Nacional para o refinanciamento da dívida do Pará era indevida.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do habeas corpus, o decreto de prisão preventiva está baseado em fundamentação juridicamente válida e chancelada pela jurisprudência do Supremo.

O ministro Roberto Barroso verificou que o bloqueio dos valores, determinada pelo TJ-RS visando ao pagamento de precatórios, poderia inviabilizar o regular funcionamento das atividades estatais.