O ministro Edson Fachin reformou decisão do STJ que vedou a execução provisória de pena restritiva de direito. Ele ressaltou que a jurisprudência do Supremo autoriza a execução provisória de condenação sujeita a recursos de natureza excepcional.

A defesa alega que o STJ não era o juízo competente para autorizar atos de instrução processual contra o desembargador aposentado. O ministro Ricardo Lewandowski (relator) não verificou presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

As ações foram ajuizadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Os requerentes alegam omissão do Congresso Nacional em aprovar projeto de lei sobre a matéria.

A ferramenta pretende identificar fatores que indiquem a probabilidade de nova ocorrência de ato de violência doméstica e sua gravidade e conscientizar a mulher do grau de risco a que se encontra exposta.

O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).

O Plenário analisa ações ajuizadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Em ambas se sustenta omissão do Congresso Nacional em aprovar projeto de lei sobre a matéria.