ADI sobre quilombolas discute decreto que regulamentou demarcação de terras ocupadas por remanescentes dessas comunidades.

Para a maioria dos ministros, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação.

Para a maioria, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação.

Na ação, partidos pedem que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, quando impostas a parlamentares federais, sejam submetidas à deliberação da respectiva Casa Legislativa em até 24 horas.

O ministro rejeitou os argumentos pelos quais o PP, o PSC e o Solidariedade pediam ao STF para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivos do CPP que tratam da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão.