Segundo o ministro Gilmar Mendes, não há no caso situação excepcional que autorize o processamento do HC no Supremo, já que foi impetrado contra decisão que indefere liminar em habeas no STJ.

A ministra Rosa Weber acolheu pedido cautelar formulado pelo estado em ação que discute impasse com a União no processo de renegociação da dívida.

O ministro verificou que não há circunstância posterior ao indeferimento da liminar que sustente agora sua concessão, lembrando que são se alterou o entendimento do STF sobre a execução da pena após condenação em segunda instância.

O ministro Ricardo Lewandowski (relator) implementou a medida, que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário diretamente no mérito, em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica.