No total, são cinco ações ajuizadas por partidos políticos para questionar decreto da Presidência da República que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Resolução regulamenta emenda regimental que permite que medidas cautelares em ações de controle concentrado e o referendo de cautelares e tutelas provisórias sejam analisados em ambiente eletrônico.

A divulgação da pauta com antecedência visa promover a segurança jurídica e a melhoria na prestação jurisdicional para os operadores do Direito e para a sociedade.

O ex-prefeito alega que a competência seria da Justiça Federal. Mas, segundo o ministro Edson Fachin, o STJ entendeu que não há interesse federal na causa.

Em ADI, a entidade alega que a lei estadual questionada invade competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e para executar a inspeção do trabalho.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) verificou que o acórdão do TJ-MA, ao manter a validade da lei local, está em desacordo com a jurisprudência do STF sobre a matéria.

Relator de recurso com repercussão geral que questiona decisão do TST, o ministro Alexandre de Moraes aplicou ao caso a suspensão nacional de processos, com base no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC).